Apelação criminal. Posse irregular de armas de fogo e munições. Vacatio legis indireta. Conduta atípica. Absolvição. Crime contra o meio ambiente.

HC. Revogação da liberdade condicional. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da Lei nº 10.826/03.

“Fraude do consignado” resulta em condenações de banco ao pagamento de indenização às vítimas

Esta prática, irregular, consiste em entidades financeiras “empurrarem” empréstimos consignados

Mantida condenação de advogado que emitiu parecer favorável à contratação de escritório do qual era sócio

administração, foi apontada como irregular pelo Ministério Público do Paraná também porque o advogado

Funcionário obrigado a transportar alimentos sem refrigeração e nota fiscal será indenizado

A decisão é da 18ª turma do TRT da 2ª região, ao considerar que a conduta era totalmente irregular, sujeitando o autor ao risco de autuação e até de prisão.

Negado pedido de indenização à usuária que sofreu lesão ao sair de sala de cinema

local não estava adequadamente sinalizado para apontar que o degrau era irregular e desnivelado

Juiz recebe ação de improbidade administrativa contra Ex-Governador do Distrito Federal

A ação foi movida pelo MPDFT, que alega que os réus seriam responsáveis pela aprovação irregular do

Mantida decisão que impede CEF de terceirizar serviço jurídico em Alagoas

conveniência do órgão público, mas sim a ilegalidade da preterição do candidato aprovado em face da terceirização irregular

TJMG recebe denúncia contra juiz

, colaboração com associação para o tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Retroatividade de lei sobre prazo para registro de armas é tema e ganha repercussão

Recurso discute a extinção ou não da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de

Acumulação Ilícita de Cargos Públicos e Ressarcimento

forma irregular, pelo fato de ser objeto de uma acumulação de cargos ilícita, corresponde ao enriquecimento indevido do poder público

Mantida decisão que anulou eleição no Vasco em 2006

de mais de mil sócios que, embora em situação irregular, estariam autorizados a votar nas eleições

Fundação Parques e Jardins indenizará morador por falta de poda em árvores

e alegando que o imóvel do autor não possuía licenciamento, estando em situação irregular

Operação Saúva: negado habeas corpus a suposto líder de organização criminosa no Amazonas

A denúncia apontava a aquisição irregular de mais de 230 mil cestas básicas pelo CONAB durante a

Com amparo legal, hospital dispensa imotivadamente empregado concursado

Para o Regional, a contratação temporária do trabalhador foi irregular, na medida em que não foram

Constatação de vínculo feita por fiscal do trabalho é base para cobrança de FGTS

Ao constatar a contratação irregular entre a tomadora de serviços e o trabalhador, é competência do

CMA pode aumentar punição para quem vender combustível adulterado

máximo da multa não corresponder à vantagem obtida em decorrência da prática irregular.

Acusado de matar amigo é condenado em Taguatinga pelo Júri popular

., matando-o. O crime teria sido praticado por motivo torpe, consistente em egoísmo exacerbado, centrado no interesse de lucro em um terreno irregular

Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova

realiza obra irregular que altera a fachada e traz risco para a segurança do prédio

A partir de representações do Ministério Público Eleitoral, TRE condena quatro candidatos a vereador por propaganda antecipada

material irregular, aos demais, foi imposta multa de R$ 5 mil reais